REsp 2173140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os descontos e bonificações condicionais, quando derivados de acordos empresariais e destinados a remunerar o varejista pela exploração de sua estrutura (propaganda, posicionamento, promoções etc.), configuram receita bruta do adquirente e integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive quando pagos por compensação contábil ou por dação em pagamento; somente os descontos incondicionais destacados na nota fiscal são excluídos, conforme arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Dação Em Pagamento, Compensação Contábil, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Dação Em Pagamento Compensação Contábil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos condicionais obtidos na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Distinção entre descontos incondicionais e condicionais para fins de base de cálculo do PIS/Cofins
  3. 3 Tributação de valores quitados por compensação e por dação em pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os descontos e bonificações condicionais, quando derivados de acordos empresariais e destinados a remunerar o varejista pela exploração de sua estrutura (propaganda, posicionamento, promoções etc.), configuram receita bruta do adquirente e integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive quando pagos por compensação contábil ou por dação em pagamento; somente os descontos incondicionais destacados na nota fiscal são excluídos, conforme arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional)