REsp 2199355 - DECISAO

REsp 2199355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão sanável apontada nos embargos de declaração, a vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (na redação dada pela Lei 14.592/2023, originada da MP 1.159/2023) é compatível com o art.195, §12, da Constituição e com a jurisprudência dominante, a anterioridade nonagesimal foi respeitada, e a recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, sendo inaplicável o reexame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto à Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão sanável apontada nos embargos de declaração, a vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (na redação dada pela Lei 14.592/2023, originada da MP 1.159/2023) é compatível com o art.195, §12, da Constituição e com a jurisprudência dominante, a anterioridade nonagesimal foi respeitada, e a recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, sendo inaplicável o reexame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se