AREsp 2622790 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas são meros contribuintes de fato e, com a alteração legislativa que instituiu o regime monofásico, apenas as refinarias têm legitimidade para pleitear restituição ou compensação das contribuições ao PIS/COFINS e ICMS recolhidas por elas, de modo que a recorrente carece de legitimidade ativa.

Parties
Recorrente: COMERCIAL LIMEIRENSE DE COMBUSTÍVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Recolhimento Monofásico
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Mandado De Segurança ICMS ST Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

COMERCIAL LIMEIRENSE DE COMBUSTÍVEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de distribuidores e varejistas para pleitear restituição ou compensação de PIS/COFINS e ICMS recolhidos por refinarias
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei n. 9.718/98 e suas alterações pelas Leis n. 9.990/2000 e n. 10.865/2004 e pela MP n. 2.158-35
  3. 3 Caracterização do regime monofásico e extinção da substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas são meros contribuintes de fato e, com a alteração legislativa que instituiu o regime monofásico, apenas as refinarias têm legitimidade para pleitear restituição ou compensação das contribuições ao PIS/COFINS e ICMS recolhidas por elas, de modo que a recorrente carece de legitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.