AREsp 2688146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Sobrestamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015