AREsp 2816799 - DECISAO

AREsp 2816799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo fático-probatório e na orientação consolidada do STJ (Tema 779), concluiu-se que as despesas apontadas não demonstraram casuisticamente essencialidade ou relevância para a atividade da agravante, tratando-se, em sua maioria, de despesas operacionais que não geram crédito de PIS/COFINS; ademais, questões fáticas não podem ser reanalisadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão.

Parties
Agravante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de despesas como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS
  3. 3 vedação ao crédito sobre mão-de-obra paga a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo fático-probatório e na orientação consolidada do STJ (Tema 779), concluiu-se que as despesas apontadas não demonstraram casuisticamente essencialidade ou relevância para a atividade da agravante, tratando-se, em sua maioria, de despesas operacionais que não geram crédito de PIS/COFINS; ademais, questões fáticas não podem ser reanalisadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1.638), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.