REsp 2195724 - DECISAO

REsp 2195724 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), determinando-se a suspensão do processamento dos recursos pendentes sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente: GHELLER ARTEFATOS DE METAIS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1312); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1312; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Exclusão Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema N. 1312)
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Exclusão Da Base De Cálculo +1 more

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Parties

GHELLER ARTEFATOS DE METAIS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1312); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Se o valor pago a título de PIS/Pasep e COFINS constitui receita bruta ou mero trânsito contábil
  3. 3 Se o recurso especial pode ser processado diante da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), determinando-se a suspensão do processamento dos recursos pendentes sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1312; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1312 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.