REsp 2196131 - DECISAO

REsp 2196131 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), de modo que eventual violação à legislação federal seria indireta ou reflexa, e a jurisprudência do STJ considera incabível recurso especial nessas hipóteses; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da IN RFB nº 2.121/2022, por entender que o IPI não recuperável não integra a receita tributável pelas contribuições e que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o respectivo creditamento.

Parties
Recorrente: K AUTO CENTER LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Prequestionamento, Norma Infralegal
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Prequestionamento +1 more

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Parties

K AUTO CENTER LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022
  2. 2 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve norma infralegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), de modo que eventual violação à legislação federal seria indireta ou reflexa, e a jurisprudência do STJ considera incabível recurso especial nessas hipóteses; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da IN RFB nº 2.121/2022, por entender que o IPI não recuperável não integra a receita tributável pelas contribuições e que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o respectivo creditamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).