AREsp 2687728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas e do objeto social da empresa, concluiu que as despesas objeto da demanda não são insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a eventual afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento do processo.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas previstas em convenções coletivas (refeição/alimentação, saúde, seguro de vida) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a possibilidade de afetação de tema a representativo de controvérsia repetitiva justifica o sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas e do objeto social da empresa, concluiu que as despesas objeto da demanda não são insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a eventual afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.