REsp 2202873 - DECISAO

REsp 2202873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar pontualmente omissão ou contradição do acórdão recorrido, situações que atraem a Súmula 284/STF; parte da insurgência também demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente, razão pela qual o tribunal, vinculado à uniformização do direito infraconstitucional, não conheceu do recurso; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que o conceito de insumo é restrito aos critérios de essencialidade e relevância previstos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e na...

Parties
Recorrente: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Créditos Tributários, Tema 244/stf, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Créditos Tributários Tema 244/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento integral de créditos de PIS e COFINS por aquisição de quaisquer bens, serviços e utilidades
  2. 2 conceito de insumo e critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 aplicabilidade do Tema 244 do STF relativo ao RE 599.316/SC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar pontualmente omissão ou contradição do acórdão recorrido, situações que atraem a Súmula 284/STF; parte da insurgência também demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente, razão pela qual o tribunal, vinculado à uniformização do direito infraconstitucional, não conheceu do recurso; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que o conceito de insumo é restrito aos critérios de essencialidade e relevância previstos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e na...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis.