REsp 2189212 - DECISAO

REsp 2189212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão/contradição e falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de implicar necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Creditamento Tributário, MP 1118/2022, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, ADI 7181, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Creditamento Tributário MP 1118/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da anterioridade nonagesimal (arts. 150, III, "c" e 195, §6º, CF)
  2. 2 Direito ao creditamento do PIS e COFINS sobre aquisições para revenda de combustíveis (art. 9º da LC 192/2022)
  3. 3 Aplicação da medida cautelar deferida pelo STF na ADI 7181 ao caso da LC 194/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão/contradição e falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de implicar necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.