AREsp 2690795 - DECISAO

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Porquanto a matéria relativa à inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido foi afetada pelo Tema 1.312, impõe-se a suspensão da tramitação dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e promovida a superveniente admissibilidade ou juízo de retratação conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Matéria Afetada Em Recurso Especial/agravo (tema 1.312) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 294-296, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Afetação De Matéria (tema 1.312)
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Afetação De Matéria (tema 1.312)

Case Brief

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Procedural Posture

Matéria Afetada Em Recurso Especial/agravo (tema 1.312) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeitos da afetação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça (suspensão de processos)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido foi afetada pelo Tema 1.312, impõe-se a suspensão da tramitação dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e promovida a superveniente admissibilidade ou juízo de retratação conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 294-296, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 294-296
  • Julgo prejudicado o agravo interno