REsp 1972972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a exclusão de descontos incondicionais e bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS exige, conforme jurisprudência consolidada, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais e independentes de evento posterior; não sendo atendido esse requisito nos autos, a ação autoral foi julgada improcedente, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente; ônus da sucumbência invertidos.
Legal Topics: PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Honorários

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Exclusão de bonificações e descontos incondicionais da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Exigência de destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal
3 Natureza das bonificações (condicionais ou incondicionais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente; ônus da sucumbência invertidos.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar a ação improcedente.
Inversão dos ônus da sucumbência.