REsp 2126501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
3. 3 inadmissibilidade do recurso quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais (alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração do ponto omisso), com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; incidentalmente, o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos e suficientes no sentido de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS de 1% sobre a folha de salários, devendo recolher PIS sobre o faturamento conforme arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ