AREsp 2818703 - DECISAO

AREsp 2818703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: não houve comprovação nos autos de que as despesas constituíam insumos segundo os critérios de essencialidade e relevância; o mandado de segurança não admite pedido genérico dependente de dilação probatória; não cabe ao Judiciário criar benefício fiscal não previsto em lei; e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Constitucional Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Mandado De Segurança Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de não cumulatividade do PIS/COFINS sobre todas as aquisições
  2. 2 Caracterização de insumos segundo critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Limites probatórios e inaplicabilidade de pedido genérico em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: não houve comprovação nos autos de que as despesas constituíam insumos segundo os critérios de essencialidade e relevância; o mandado de segurança não admite pedido genérico dependente de dilação probatória; não cabe ao Judiciário criar benefício fiscal não previsto em lei; e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.