REsp 2188791 - DECISAO

REsp 2188791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional (amparada em precedentes do STF), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, e os embargos não são meio adequado para corrigir suposto error in judicando.

Parties
Embargante: Daju Comercio De Tecidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Daju Comercio De Tecidos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional (amparada em precedentes do STF), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, e os embargos não são meio adequado para corrigir suposto error in judicando.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.