REsp 2176287 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado nos Temas n. 779 e 780 do STJ de que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância; a partir da análise fático-probatória, concluiu-se que as despesas com condomínio e refrigeração são despesas operacionais e não insumos, razão pela qual o reexame para acolher o creditamento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial foi justificado pelo juízo como desnecessário no caso, não configurando cerceamento de defesa, e a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos Temas repetitivos do STJ (Temas n. 779 e 780) ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de creditamento de despesas de condomínio e refrigeração como insumo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado nos Temas n. 779 e 780 do STJ de que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância; a partir da análise fático-probatória, concluiu-se que as despesas com condomínio e refrigeração são despesas operacionais e não insumos, razão pela qual o reexame para acolher o creditamento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial foi justificado pelo juízo como desnecessário no caso, não configurando cerceamento de defesa, e a...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou o creditamento das despesas de condomínio e refrigeração por qualificá-las como despesas operacionais e não insumos