AREsp 2632284 - ACORDAO
Por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de tema repetitivo (Tema n. 1.239/STJ), e por entendimento pacífico de que tal sobrestamento não causa prejuízo às partes, a decisão é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema Repetitivo (tema N. 1.239/stj), Sobrestamento, Irrecorribilidade De Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
- 2 Efeito do julgamento do Tema n. 1.239/STJ sobre a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS (vendas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus)
- 3 Se o sobrestamento gera prejuízo às partes e, assim, se é recorrível
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de tema repetitivo (Tema n. 1.239/STJ), e por entendimento pacífico de que tal sobrestamento não causa prejuízo às partes, a decisão é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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