REsp 2197453 - DECISAO

REsp 2197453 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ), além de a solução demandar análise de normas infralegais (Instruções Normativas), o que afasta sua admissibilidade.

Parties
Recorrente: Seletiva Indústria e Comércio de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Prequestionamento, Instruções Normativas (rfb)
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Prequestionamento +1 more

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Parties

Seletiva Indústria e Comércio de Papéis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI recuperável
  2. 2 Omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas infralegais (Instruções Normativas) em recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ), além de a solução demandar análise de normas infralegais (Instruções Normativas), o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.