REsp 2004519 - DECISAO

REsp 2004519 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação em razão do reconhecimento, por parte do STF, da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1312/STJ), de modo que a análise do recurso especial ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/15); Análise Do Recurso Especial Prejudicada
Outcome
Juízo de retratação exercido; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema N. 1312/stj, Súmula N. 126/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário PIS COFINS ICMS IRPJ CSLL +4 more

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Parties

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/15); Análise Do Recurso Especial Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se PIS e COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 126 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeito da decisão do STF que qualificou a matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação em razão do reconhecimento, por parte do STF, da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1312/STJ), de modo que a análise do recurso especial ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.