AREsp 2738995 - DECISAO

AREsp 2738995 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e da suspensão determinada, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e o exaurimento da instância ordinária, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1.312, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.008 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e suspensão de recursos pendentes
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e da suspensão determinada, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e o exaurimento da instância ordinária, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.388/1.390
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa