REsp 2199485 - DECISAO

REsp 2199485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas infraconstitucionais invocadas pelo recorrente não possuem comando normativo apto a respaldar sua tese de legitimidade ativa para pleitear reconhecimento/compensação do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, e incide a Súmula 284 do STF quanto à falta de pertinência temática das alegadas violações, o que autoriza a inadmissão do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO REAL DE BANGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Ilegitimidade Ativa, Regime Monofásico, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS ICMS ST Ilegitimidade Ativa Regime Monofásico Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO REAL DE BANGU

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para discutir inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivos infraconstitucionais sem pertinência temática (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas infraconstitucionais invocadas pelo recorrente não possuem comando normativo apto a respaldar sua tese de legitimidade ativa para pleitear reconhecimento/compensação do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, e incide a Súmula 284 do STF quanto à falta de pertinência temática das alegadas violações, o que autoriza a inadmissão do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.