REsp 1644429 - ACORDAO

REsp 1644429 - ACORDAO

O STJ entendeu que, consoante arts. 1º das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, o momento do fato gerador do PIS/COFINS é a data de apuração do faturamento mensal (fim do mês). Assim, como a MP 609/2013 que reduziu a alíquota a zero entrou em vigor em 08/03/2013, por força do art.105 do CTN ela se aplica aos fatos geradores pendentes, tornando indevido o recolhimento realizado pela contribuinte relativo às vendas de 01/03/2013 a 07/03/2013, com direito à compensação; o agravo interno da União, que visava modificar esse entendimento, foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: M. Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Fato Gerador, Base De Cálculo, Faturamento Mensal, Alíquota Zero, Compensação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Fato Gerador Base De Cálculo Faturamento Mensal Alíquota Zero +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

M. Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do PIS/COFINS (faturamento mensal vs operações individuais)
  2. 2 Aplicação temporal da MP 609/2013 e seus efeitos sobre fatos geradores pendentes
  3. 3 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, consoante arts. 1º das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, o momento do fato gerador do PIS/COFINS é a data de apuração do faturamento mensal (fim do mês). Assim, como a MP 609/2013 que reduziu a alíquota a zero entrou em vigor em 08/03/2013, por força do art.105 do CTN ela se aplica aos fatos geradores pendentes, tornando indevido o recolhimento realizado pela contribuinte relativo às vendas de 01/03/2013 a 07/03/2013, com direito à compensação; o agravo interno da União, que visava modificar esse entendimento, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.