REsp 2205443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Convertido Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.239/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas ou jurídicas
2. 2 Aplicação do art. 1.033 do CPC para conversão de recurso extraordinário em recurso especial quando o STF entende a ofensa à Constituição como reflexa
3. 3 Afetação do recurso ao procedimento dos temas repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário convertido em recurso especial foi julgado no STJ e afetado ao procedimento dos temas repetitivos (Tema 1.239/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação sobre a questão da incidência do PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.239/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.239/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Autos afetados ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.239/STJ).