REsp 1630187 - DECISAO

REsp 1630187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: no mérito, o acórdão regional corretamente concluiu que as hipóteses de utilização, compensação ou ressarcimento de créditos de PIS/COFINS estão expressamente reguladas pelas leis mencionadas e não abrangem créditos de contribuições pagas na importação quando vinculados a receitas de exportação, e o recurso também não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Compensação, Ressarcimento, Importação, Exportação, REPORTO, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Tributários Compensação Ressarcimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre insumos importados vinculados a receitas de exportação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 3º, 5º, §§1º e 2º da Lei 10.637/2002 e arts. 3º, 6º, §§1º e 2º da Lei 10.833/2003
  3. 3 Efeito da Lei 10.865/2004 (art.15) sobre créditos de importação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: no mérito, o acórdão regional corretamente concluiu que as hipóteses de utilização, compensação ou ressarcimento de créditos de PIS/COFINS estão expressamente reguladas pelas leis mencionadas e não abrangem créditos de contribuições pagas na importação quando vinculados a receitas de exportação, e o recurso também não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 93 2, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC)