REsp 2206204 - DECISAO

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Os descontos e bonificações condicionais concedidos pelos fornecedores ao varejista representam remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas e integram a receita bruta destes, devendo, portanto, ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins; apenas os descontos incondicionais destacados na nota fiscal constituem parcela redutora do preço e são excluídos da base de cálculo, nos termos das leis citadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Bonificações, Mandado De Segurança, Compensação, Dação Em Pagamento, Restituição
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Bonificações +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos condicionais e bonificações recebidos pelo varejista
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos condicionais: receita bruta ou redução do custo de aquisição
  3. 3 Possibilidade de compensação e restituição de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações condicionais concedidos pelos fornecedores ao varejista representam remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas e integram a receita bruta destes, devendo, portanto, ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins; apenas os descontos incondicionais destacados na nota fiscal constituem parcela redutora do preço e são excluídos da base de cálculo, nos termos das leis citadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se