AREsp 2722217 - DECISAO

AREsp 2722217 - DECISAO

Diante da afetação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.309 (exigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, se proceda ao juízo de adequação, em observância à prática do STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes e por economia processual.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação De Tema Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.309/STF, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Reservas Técnicas, Seguros, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário PIS COFINS Reservas Técnicas Seguros Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação De Tema Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras (Tema 1.309/STF)
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática da repercussão geral sobre o processamento de recursos no STJ e consequência processual de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.309 (exigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, se proceda ao juízo de adequação, em observância à prática do STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes e por economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.309/STF, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Publique-se.