REsp 2093785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou as questões relevantes e o prequestionamento pode ser extraído do julgado sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais, de modo que os declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa; ademais, o acórdão confirmou entendimento jurisprudencial de que a taxa Selic compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Embargante: BRUNING TECNOMETAL LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNING TECNOMETAL LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic percebida em repetição de indébito tributário
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais indicados pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou as questões relevantes e o prequestionamento pode ser extraído do julgado sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais, de modo que os declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa; ademais, o acórdão confirmou entendimento jurisprudencial de que a taxa Selic compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.