REsp 2169939 - ACORDAO

REsp 2169939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ já decidiu, no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), pela inexistência do direito ao creditamento do ICMS após a superveniência da Lei n. 14.592/2023, em consonância com o Tema 69 do STF, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IBIRUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos Na Aquisição, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Súmula 83/stj
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Créditos Na Aquisição Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBIRUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023)
  3. 3 Efeito e positivação da tese do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ já decidiu, no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), pela inexistência do direito ao creditamento do ICMS após a superveniência da Lei n. 14.592/2023, em consonância com o Tema 69 do STF, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.