REsp 2199679 - DECISAO

REsp 2199679 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Nos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312/stj, ISS, ICMS, Tema 1240/stj, Tema 1008/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Nos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (Tema 1312/STJ)
  2. 2 Inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, dos tributos ISS, ICMS/ICMS-ST, PIS, COFINS e dos próprios IRPJ e CSLL
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos: a) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; ou b) ordenar que o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039,...