REsp 2168123 - ACORDAO

REsp 2168123 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer crédito de PIS e COFINS sobre as despesas apontadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessões Virtuais 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento (acórdão mantido)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessões Virtuais 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com recall e garantia
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz dos Temas 779 e 780 do STJ (essencialidade e relevância)
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer crédito de PIS e COFINS sobre as despesas apontadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento (acórdão mantido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015