REsp 2196189 - DECISAO

Porquanto o tema da controvérsia foi afetado como repetitivo (Tema n. 1239/STJ) e ampliado pela 1ª Seção em 13.11.2024, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, o que torna prejudicado o exame dos recursos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema n. 1239/STJ; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema N. 1239/stj, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento Processual

Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema N. 1239/stj Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento Processual

Case Brief

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Legal Issues

1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
2 Definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema n. 1239/STJ; exame dos recursos prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
Processo mantido suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1239/STJ.