REsp 2207839 - DECISAO

REsp 2207839 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Processo Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Tema Repetitivo, Prazo Nonagesimal
Direito Tributário PIS COFINS Créditos Vinculados Regime Monofásico Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 Tema Repetitivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Processo Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022 (REsps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS Rel. Min. Gurgel de Faria).

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado