REsp 2156296 - DECISAO

REsp 2156296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional e em jurisprudência do STF sobre a não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS, matéria cuja declaração de inconstitucionalidade não pode ser obtida via recurso especial, além de parte das alegações não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SLC AGRICOLA S.A.; Recorrente: SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.; Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.; Recorrente: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.; Recorrente: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

SLC AGRICOLA S.A.

Recorrente

SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

Recorrente

SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

Recorrente

FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

Recorrente

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 195, §12, e art. 146, III, da Constituição Federal à sistemática de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal quanto às alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional e em jurisprudência do STF sobre a não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS, matéria cuja declaração de inconstitucionalidade não pode ser obtida via recurso especial, além de parte das alegações não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.