REsp 1989108 - DECISAO

REsp 1989108 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque a Lei 10.865/2004 válidamente suprimiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo e o Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas sobre receitas financeiras dentro dos limites autorizados pelo art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004; além disso, a análise de alegada ofensa constitucional (princípio da não cumulatividade) em sede de recurso especial seria usurpação de competência do STF, sendo o entendimento do STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e a jurisprudência do STJ favoráveis à manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A; Recorrente: RADIOTERAPIA ONCOCLÍNICAS RECIFE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Repercussão Geral Tema 939
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Despesas Financeiras Decreto 8.426/2015 +4 more

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Parties

MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Recorrente

RADIOTERAPIA ONCOCLÍNICAS RECIFE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas financeiras para fins de PIS e COFINS após a edição da Lei 10.865/2004
  2. 2 Validade do Decreto 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras dentro dos limites autorizados por lei
  3. 3 Competência para exame de alegada violação constitucional (princípio da não cumulatividade) em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque a Lei 10.865/2004 válidamente suprimiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo e o Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas sobre receitas financeiras dentro dos limites autorizados pelo art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004; além disso, a análise de alegada ofensa constitucional (princípio da não cumulatividade) em sede de recurso especial seria usurpação de competência do STF, sendo o entendimento do STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e a jurisprudência do STJ favoráveis à manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Declaração de impossibilidade de creditamento das despesas financeiras na forma pleiteada