AREsp 2419508 - DECISAO

AREsp 2419508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 10.865/2004 validamente alterou o art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo o creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo; essa alteração é compatível com o entendimento do STF no Tema 939, e as despesas financeiras não se enquadram no conceito de insumo previsto nas leis, de modo que não assiste direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados.

Parties
Agravante/recorrente: NILO TOZZO & CIA LTDA; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal em Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Conceito De Insumo, Compensação, Tema 939/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Despesas Financeiras Conceito De Insumo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILO TOZZO & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Maringá

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Validade da alteração promovida pela Lei 10.865/2004 que revogou o creditamento dessas despesas
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 1.043.313/RS (Tema 939) do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 10.865/2004 validamente alterou o art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo o creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo; essa alteração é compatível com o entendimento do STF no Tema 939, e as despesas financeiras não se enquadram no conceito de insumo previsto nas leis, de modo que não assiste direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e agravo em recurso especial negado provimento (recurso especial não provido)
  • Pedido de compensação dos valores com atualização (taxa SELIC) prejudicado em decorrência da negativa de provimento