REsp 2187930 - DECISAO

REsp 2187930 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento do ICMS nas aquisições, prevista na MP 1.159/2023 e convertida na Lei 14.592/2023, é compatível com o regime de não cumulatividade e com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 69), além de a Recorrente não ter indicado de forma suficiente dispositivo de lei federal violado; não se vislumbrou omissão ou outro vício a justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ALÇABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Contrabando Legislativo
Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

ALÇABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento do ICMS nas aquisições, prevista na MP 1.159/2023 e convertida na Lei 14.592/2023, é compatível com o regime de não cumulatividade e com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 69), além de a Recorrente não ter indicado de forma suficiente dispositivo de lei federal violado; não se vislumbrou omissão ou outro vício a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 467/473e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 479/489e.