REsp 2178164 - ACORDAO

REsp 2178164 - ACORDAO

Verificada a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para definir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados relativos à aquisição de combustíveis no período indicado, e suspendeu o processamento de recursos idênticos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, prequestionamento e relevância da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTOSERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Para Julgamento Pela Primeira Seção E Suspensão De Recursos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais que versem a mesma questão de direito.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Afetação De Recurso
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Vinculados Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOSERVIÇO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Para Julgamento Pela Primeira Seção E Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Verificada a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para definir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados relativos à aquisição de combustíveis no período indicado, e suspendeu o processamento de recursos idênticos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, prequestionamento e relevância da controvérsia.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais que versem a mesma questão de direito.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida (conforme texto do acórdão)
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)