REsp 2183986 - DECISAO

REsp 2183986 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, porquanto existente questão jurídica afetada como repetitiva relativa à manutenção de créditos vinculados por comerciante varejista de combustíveis sujeito à tributação monofásica, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Determinação De Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; processo devolvido ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Vinculados, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Créditos Vinculados Suspensão De Processos Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Determinação De Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, porquanto existente questão jurídica afetada como repetitiva relativa à manutenção de créditos vinculados por comerciante varejista de combustíveis sujeito à tributação monofásica, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; processo devolvido ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 355/360e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 365/379 e e.