REsp 2171648 - ACORDAO

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A Lei n. 14.592/2023 positivou a tese consolidada pelo STF no Tema 69 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; por consequência, não é possível o creditamento do valor do ICMS incidente na aquisição no regime não cumulativo, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos Na Aquisição, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Créditos Na Aquisição Medida Provisória N. 1.159/2023 +2 more

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Parties

POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Efeitos da superveniência da Lei n. 14.592/2023 sobre créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS) e do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.592/2023 positivou a tese consolidada pelo STF no Tema 69 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; por consequência, não é possível o creditamento do valor do ICMS incidente na aquisição no regime não cumulativo, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015