REsp 2193041 - DECISAO

REsp 2193041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por tratar de alegação de violação constitucional (competência do STF) e por exigir exame de atos normativos (IN RFB nº 2.121/2022) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, além de não haver demonstração de comando normativo nos dispositivos legais invocados capaz de infirmar o acórdão recorrido; assim, a matéria não era adequada para processamento no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Competência para exame de alegada violação ao artigo 150 da CF/88
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de atos normativos como a IN RFB nº 2.121/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por tratar de alegação de violação constitucional (competência do STF) e por exigir exame de atos normativos (IN RFB nº 2.121/2022) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, além de não haver demonstração de comando normativo nos dispositivos legais invocados capaz de infirmar o acórdão recorrido; assim, a matéria não era adequada para processamento no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.