REsp 2188491 - DECISAO

REsp 2188491 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e tampouco houve prequestionamento da tese suscitada ante a não apreciação pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício insanável de admissibilidade.

Parties
Recorrente/impetrante: PROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Descontos Incondicionais, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil PIS COFINS Bonificações Descontos Incondicionais Prequestionamento Súmula 283 STF +2 more

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Parties

PROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações/descontos recebidos pela recorrente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado da tese suscitada no tribunal a quo
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e tampouco houve prequestionamento da tese suscitada ante a não apreciação pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício insanável de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.