REsp 2192352 - DECISAO

REsp 2192352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e na compreensão do Tema 756 do STF), matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável, e porque não é cabível recurso especial destinado a questionar a inconstitucionalidade de lei.

Parties
Recorrente: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

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Parties

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e na compreensão do Tema 756 do STF), matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável, e porque não é cabível recurso especial destinado a questionar a inconstitucionalidade de lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.