AREsp 2685495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a aferição da essencialidade e relevância das despesas indicadas como insumos demanda exame do acervo probatório e interpretação de cláusula contratual, o que configura matéria fática vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a mera possibilidade de afetação a representativos de controvérsia não justifica o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e software
  2. 2 interpretação do conceito de insumo e aplicação dos critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a aferição da essencialidade e relevância das despesas indicadas como insumos demanda exame do acervo probatório e interpretação de cláusula contratual, o que configura matéria fática vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a mera possibilidade de afetação a representativos de controvérsia não justifica o sobrestamento do feito.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ