REsp 2183026 - DECISAO

REsp 2183026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas; não houve decisão de mérito sobre a exigibilidade do PIS-Folha em relação às cooperativas de crédito.

Parties
Recorrente: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Cooperativa De Crédito, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Tributário PIS COFINS Cooperativa De Crédito Omissão De Acórdão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 exclusão das sobras da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas; não houve decisão de mérito sobre a exigibilidade do PIS-Folha em relação às cooperativas de crédito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
  • Publique-se