REsp 2162885 - DECISAO

REsp 2162885 - DECISAO

Por entender que a questão discutida no agravo interno está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) e que o julgamento dos paradigmas pela Primeira Seção do STJ impede o regular exame do agravo, a Corte tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MANOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; Agravante: NECO COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1339 e realização do juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Tema 1339
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação +1 more

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Parties

MANOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

NECO COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos vinculados de PIS e COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico no período entre a vigência da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Prejudicialidade do exame do agravo interno diante da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1339)

Ratio Decidendi

Por entender que a questão discutida no agravo interno está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) e que o julgamento dos paradigmas pela Primeira Seção do STJ impede o regular exame do agravo, a Corte tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1339 e realização do juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 455-460).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), realize o juízo de adequação.