REsp 2184132 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e, no agravo interno, concluiu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) são legítimas e apenas positivaram a tese do Tema 69 do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o ICMS incidente nas aquisições não dá direito a créditos no regime não cumulativo, e a conformidade do acórdão de segunda instância com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALPHA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.231 STJ
Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

ALPHA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Legalidade e efeitos da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) sobre o regime não cumulativo
  3. 3 Compatibilidade da vedação do creditamento com o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e, no agravo interno, concluiu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) são legítimas e apenas positivaram a tese do Tema 69 do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o ICMS incidente nas aquisições não dá direito a créditos no regime não cumulativo, e a conformidade do acórdão de segunda instância com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno