REsp 2176969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ e o Tribunal a quo reconheceram a legitimidade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) que vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, em conformidade com o Tema 69 do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições; a positivação dessa norma impede que se reconstrua parcialmente o tratamento anterior apenas para fins de créditos, o que geraria distorção e duplo benefício, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, além de tratar-se, em parte, de matéria constitucional...

Parties
Agravante: SOTTILE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Tema 69 Do STF, Lei N. 14.592/2023, Súmula 83/stj
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Tema 69 Do STF Lei N. 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

SOTTILE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação introduzida pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ e o Tribunal a quo reconheceram a legitimidade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) que vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, em conformidade com o Tema 69 do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições; a positivação dessa norma impede que se reconstrua parcialmente o tratamento anterior apenas para fins de créditos, o que geraria distorção e duplo benefício, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, além de tratar-se, em parte, de matéria constitucional...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.