REsp 2209507 - DECISAO

REsp 2209507 - DECISAO

Havendo a superveniência da Medida Provisória nº 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições e vedar o creditamento do ICMS incidente na aquisição, e diante da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade conforme entendimento do STF (Tema 756), não assiste ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SELET COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

SELET COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento sobre o ICMS
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Havendo a superveniência da Medida Provisória nº 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições e vedar o creditamento do ICMS incidente na aquisição, e diante da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade conforme entendimento do STF (Tema 756), não assiste ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.