REsp 2151842 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ e o entendimento do Tema 69 do STF, positivizados pela Lei n. 14.592/2023, estabelecem que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que, portanto, não gera direito a crédito no regime não cumulativo; o acórdão recorrido está em sintonia com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de sobrestamento indeferido.

Parties
Agravante: ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.231 STJ
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 (MP 1.159/2023) sobre o direito ao crédito do ICMS
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 69 do STF e do Tema 1.231/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ e o entendimento do Tema 69 do STF, positivizados pela Lei n. 14.592/2023, estabelecem que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que, portanto, não gera direito a crédito no regime não cumulativo; o acórdão recorrido está em sintonia com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de sobrestamento indeferido.