REsp 2151604 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque envolve apreciação de matéria constitucional, o que é competência do STF, e porque o Tribunal a quo, fundamento não impugnado, concluiu que nas vendas de cigarros há preço tabelado e base de cálculo pré-definida, tornando inaplicável a tese do Tema 228/STF sobre base presumida menor que a efetiva.
- Parties
- Recorrente: FUTURITTY SUPERMERCADO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Venda De Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Preço Tabelado
Case Brief
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Parties
FUTURITTY SUPERMERCADO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às vendas de cigarros e cigarrilhas
- 2 Legitimidade do comerciante varejista (substituído tributário) para pleitear restituição de PIS/COFINS quando o preço de venda é inferior ao tabelado
- 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque envolve apreciação de matéria constitucional, o que é competência do STF, e porque o Tribunal a quo, fundamento não impugnado, concluiu que nas vendas de cigarros há preço tabelado e base de cálculo pré-definida, tornando inaplicável a tese do Tema 228/STF sobre base presumida menor que a efetiva.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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